Segunda-feira, 21 de Novembro de 2011

"Tendo decidido promulgar este diploma, por se inscrever numa orientação que o Governo decidiu assumir enquanto órgão responsável pela política geral do País, considero, em todo o caso, que o ponto em apreço deveria ser objecto de uma reponderação por parte dos Senhores Deputados, seja pela falta de harmonia que introduz no ordenamento jurídico da segurança nacional, seja pelas consequências gravosas que pode provocar sempre que se revele necessário fazer face a situações que justificaram a declaração de estado de emergência." 

Isto aqui em cima é um extracto da mensagem do Presidente Cavaco à Assembleia da República a propósito do diploma que transfere competências dos governos civis e dos governadores civis.

Este tipo de mensagem já é um traço marcante do mandato de Cavaco Silva. Há quem lhe chame uma nova forma de encarar os poderes presidenciais, eu chamo-lhe falta de respeito pelos faculdades que foram atribuídos à Presidência da República pela Constituição.

Se o PR acha que uma norma gera falta de harmonia no ordenamento jurídico da segurança nacional e que pode trazer consequências graves em situações de emergência, porque diabo a promulga?

Não colhe a justificação de que sendo o Governo o responsável pela orientação da politica geral do país o PR deve promulgar uma lei mesmo que a considere má. Seria assim se nada pudesse fazer, mas não é o caso. O PR pode vetar e assim declarar a sua discordância, é isso que está na Constituição e foi para isso que votamos nele.

 



publicado por Pedro Marques Lopes às 14:43 | link do post | comentar

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